Conheça seus direitos

Estatuto do Idoso

Estatuto do Idoso

Regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O Estatuto também determina que a pessoa idosa continuar a ter os mesmos direitos que todos os cidadãos, realçando os seguintes: o direito de ir e vir, de estar em locais públicos e espaços comunitários; o direito à livre opinião e expressão; o direito à liberdade de crença e culto religioso; o direito às práticas de esportes e diversão; o direito à participação na vida familiar e comunitária; o direito à participação na vida política e a possibilidade de buscar refúgio, abrigo, auxílio e orientação.
Plano de Ação Internacional

Plano de Ação Internacional

A Declaração Política e o Plano de Ação Mundial para o Envelhecimento constituem importante referencial para o direcionamento das ações da Secretaria Especial dos Direitos Humanos que, juntamente como a Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso têm promovido o combate à discriminação, à negligência, ao abuso e aos maus tratos à velhice. O desafio de viver com dignidade, uma vida socialmente ativa durante todo o percurso do envelhecimento, é uma realidade que envolve a todos nós.
Plano Nacional de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa

Plano Nacional de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa

O Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência Contra a Pessoa Idosa é resultado do esforço conjunto do governo federal, Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos (CNDI) e dos movimentos sociais. Pretende estabelecer as estratégias sistêmicas de ação, revelando, assim, sua importância, tendo em vista o resultado do planejamento, organização, coordenação, controle, acompanhamento e avaliação de todas as etapas da execução das ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a pessoa idosa.
Política Nacional de Mobilidade Urbana

Política Nacional de Mobilidade Urbana

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